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PCMSO | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO deve ser elaborado e implantado por todas as empresas que possuam empregados registrados, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR 07), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores, por meio de um sistema interno de detecção precoce de doenças relacionadas ao trabalho para controle do ambiente e dos riscos inerentes à atividade, como parte complementar ao Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA).

Embora não possua um modelo a ser seguido, nem uma estrutura rígida, recomenda-se que alguns aspectos mínimos sejam contemplados e constem do documento, como: identificação da empresa, grau de risco, número de trabalhadores, horários de trabalho e turnos; definição dos procedimentos a serem adotados nas avaliações clinicas, com base no PPRA e mapeamento de riscos; programação anual dos exames clínicos e complementares; avaliações médicas especiais; e, ações como campanhas de vacinação, prevenção de câncer, alcoolismo, entre outros.

Deve incluir, também, a realização dos seguintes exames médicos: admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, e demissional. Os exames compreendem: a avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; e, exames complementares, como laboratoriais, audiométricos, radiológicos, entre outros. Todos esses documentos precisam ser guardados, no mínimo por 20 anos após o desligamento do trabalhador, porque podem ser solicitados para fins trabalhistas ou previdenciários muitos anos após o desligamento do profissional.

Ao mesmo tempo em que a legislação protege os trabalhadores, também se destina a proteger os empregadores. Levantados os riscos e comunicados as condutas de proteção, os trabalhadores são obrigados a cumprir o acordado, sob pena de demissão por justa causa. Caso um trabalhador venha a contrair qualquer doença ocupacional, os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado.

A multa à empresa que não cumpre a NR 7 pode variar de R$ 1.201,36 a R$ 4.132,96 (1.129 ufir a 3.884 ufir). Em caso de reincidência, sobe para R$ 6.708,08 (6.304 ufir).  

Dicas importantes

1· O PCMSO deverá estar sempre disponível à fiscalização.

2· Não deixe de verificar a validade do PCMSO, pois o mesmo necessita ser renovado anualmente, mesmo que não tenham ocorrido mudanças na empresa.

3· Sempre siga os prazos legais para a realização dos exames ocupacionais.

4· Nunca contrate empregados sem a realização prévia do exame admissional.

5· Os resultados de alguns exames complementares podem, em alguns casos, levar até 07 dias para ficarem prontos e sem estes é impossível a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Desta forma, orientamos que os mesmos sempre sejam realizados com a antecedência necessária.

6· Providencie e documente as ações primárias previstas no PCMSO.

7· Os resultados de exames complementares são propriedade do funcionário, ficando uma segunda via com o médico coordenador do PCMSO. Em hipótese alguma mantenha cópia desses resultados na empresa.

8· Ao encaminhar empregados para algum tipo de exame ocupacional, sempre informe corretamente os dados do mesmo, principalmente com relação à função/setor, para que sejam realizados os exames corretos.

9· Sempre que alguma nova função for criada na empresa, contate imediatamente o responsável pela elaboração do PPRA, para que os riscos ocupacionais sejam descritos. Com base nesta descrição (adendo ao PPRA), deverá ser feito a inclusão desta nova função no PCMSO.

10· Sempre mantenha os ASO's disponíveis à fiscalização. Certifique-se que eles estejam devidamente assinados pelos empregados e dentro da validade.

Edição | 1606

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