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Contrato de Comodato | Empréstimo de bens móveis ou imóveis a título gratuito

Comodato tem origem no latim "commodatum" empréstimo e do verbo "commodare" emprestar. Uma pessoa entrega uma coisa à outra, gratuitamente, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir a coisa emprestada.

Portanto, comodato é o empréstimo a título gratuito de coisas não fungíveis (que não se consome) que se completa com a entrega da coisa ao comodatário. Não são fungíveis, os imóveis e os móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, conforme estabelece os artigos 85 e 579, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O contrato é unilateral, pois somente o comodatário é favorecido. A gratuidade é o que distingue o comodato da locação de bens.

São requisitos do comodato: a gratuidade; a não fungibilidade e a não consumibilidade do bem; e, a temporariedade. Já as partes no comodato são: o comodante, quem empresta; e, o comodatário, quem toma emprestado.

Podem ser objeto de comodato, tanto um bem móvel, como um imóvel, pela sua totalidade ou em parte. Não é necessário que o comodante seja proprietário do bem que empresta. Tendo a posse, o possuidor pode dar a coisa em comodato. O locatário de um imóvel pode emprestá-lo caso não tenha estipulação contratual em contrário

O prazo de permanência do bem em poder do comodatário, deve em regra, ser convencionado no contrato. Na falta de estipulação, será presumido o necessário para o uso do bem, não podendo o comodante suspender o uso e o gozo da coisa emprestada antes do fim do prazo estipulado ou que se determine pelo uso outorgado, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz.

Empresas que exercem atividades, como a de fabricação de bebidas e sorvetes, dentre outras, a cessão em comodato, de bens de seu ativo imobilizado a comerciantes revendedores de seus produtos é prática reiterada. O empréstimo de bens a título gratuito, não pode ser efetuado por mera liberalidade da empresa, mas como ato usual e necessário ao bom desempenho de suas atividades. Os bens cedidos nestes tipos de empréstimos levam gravados nele o nome da empresa comodante ou a marca de seus produtos, servindo como veiculadores de publicidade.

As despesas correspondentes aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato para revendedores de produtos da comodante, desde que o empréstimo seja usual e necessário ao tipo de suas operações, transações ou atividades e que os referidos bens estejam relacionados com a espécie de atividade por ela exercida, são dedutíveis na determinação do lucro real (PN CST 19/1984).

Se o comodatário tiver despesas com o uso e gozo da coisa emprestada, não poderá recobrá-las do comodante. As despesas necessárias para possibilitar a entrada em funcionamento do bem são de responsabilidade exclusiva do comodatário e serão pagas por ele, sem que tenha direito ao reembolso (artigo 584).

São obrigações do comodatário: guardar e conservar a coisa emprestada como se sua fosse; limitar seu uso ao estipulado no contrato; usá-la de acordo com sua natureza; e, restituí-la a qualquer momento caso seja da vontade do comodante, se não houver prazo, e se houver necessidade imprevista e urgente. Se o comodatário fizer uso do bem emprestado de forma abusiva, ultrapassando os limites contratados ou usuais, responderá por perdas e danos.

Constitui-se em mora o comodatário que não restituir a coisa emprestadada ao final do contrato. Constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel que for arbitrado pelo comodante, até restituir o bem (artigo 582). 

Por fim, a lei não estabelece que os contratos de comodato devam ser revestidos de formas especiais. Também não impõe o registro do contrato. No entanto, é aconselhável fazê-lo. Assim, haverá liberdade de forma, podendo ser firmado por instrumento público ou particular, ou mesmo verbal. A forma verbal é a menos recomendada.

Edição | 1606

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