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ICMS-SP | Transposição do Estoque | Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal

Transposição do estoque é a operação relativa à integração ao ‘ativo imobilizado’ ou a ‘uso e consumo’ do próprio estabelecimento de mercadorias adquiridas ou produzidas para comercialização ou industrialização.

Emissão de nota fiscal

A partir de 1º/01/2016 tornou-se obrigatória a emissão de nota fiscal para documentar a transposição do estoque, devendo esse documento fiscal ser emitido sem o destaque do valor do imposto, e indicar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.927, conforme orienta o artigo 125, inciso VI e do § 8º, do RICMS-SP/2000, acrescentado pelo artigo 2º do Decreto nº 61.720/2015:

Artigo 125 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal:

.......

VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.

.............

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso VI:

1 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:

a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927;

b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;

2 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.

Lembramos que até 31/12/2015 os estabelecimentos estavam impedidos de emitir nota fiscal para documentar a transposição do estoque, devendo registrar a operação por meio de controles internos devidamente contabilizados.

Crédito do ICMS

Pelo princípio da não cumulatividade, o contribuinte tem direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado nas entradas de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, desde que a saída posterior dessas mercadorias ou outras resultantes de sua industrialização sejam tributadas ou, não sendo, a legislação permita, expressamente, a manutenção do seu crédito conforme disciplina o artigo 61, do RICMS-SP/2000:

Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

Mercadoria destinada para uso e consumo

Caso a mercadoria produzida ou adquirida para comercialização ou industrialização tenha mudança na sua destinação, do estoque para uso e consumo do estabelecimento, o contribuinte deverá efetuar o estorno de crédito lançado quando de sua entrada. O lançamento de estorno de crédito do ICMS deverá ser efetuado no período de apuração em que ocorrer a transposição, diretamente no registro E110 (VL_ESTORNOS_CRED) da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com a utilização do código de ajuste “SP010309” (uso e consumo da mercadoria ou serviço destinado a comercialização ou industrialização).

Se houver mais de uma operação ou prestação e não for possível identificar a correspondente mercadoria objeto da transposição, o ICMS a ser estornado deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição (artigo 67, § 1º, do RICMS-SP/2000). O estorno do crédito estende-se ao ICMS incidente sobre o respectivo serviço de transporte relativo à mercadoria nos termos do artigo 67, § 1º, do RICMS-SP/2000:

Artigo 67 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

§ 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

Mercadoria destinada ao ativo imobilizado

Caso a mercadoria adquirida ou produzida para comercialização ou industrialização tenha mudança na sua destinação, do estoque para o ativo imobilizado e o contribuinte tenha direito ao crédito do ICMS, uma vez que o bem não seja alheio à atividade do estabelecimento, deverão estornar o crédito lançado quando de sua entrada no estabelecimento, e escriturar o crédito, à razão de 1/48 ao mês, a partir do mês da efetiva utilização do bem no processo comercial ou industrial, na proporção do valor das saídas tributadas em relação ao valor total das saídas de mercadorias ocorridas no período.

Na apropriação do crédito do ICMS deverá ser escriturado o bloco G da EFD, Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP) conforme orienta o artigo 61, § 10, do RICMS-SP/2000 diciplinados pela Portaria CAT nº 25/2001 e 41/2003:

Artigo 61 - Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

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