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Rais 2016 - Ano-base 2015 | Relação Anual de Informações Sociais

Por meio da Portaria 269/2015 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2015). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2015 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Obrigatoriedade de entrega

Estão obrigados a apresentação da RAIS: os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

RAIS Negativa

O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregado ou que permaneceu inativo no ano-base deverá entregar a RAIS Negativa, preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006.

Prazo e forma de apresentação

O prazo para entrega de declaração da RAIS inicia-se no dia 19 de janeiro e encerra-se no dia 18 de março de 2016, pela Internet, por meio do programa gerador de arquivos GDRAIS2015.

Retificação da declaração

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 18 de março de 2016.

Recibo de entrega

O Recibo de Entrega deverá ser impresso, cinco dias úteis após a entrega da declaração, na opção "Impressão de Recibo".

Certificado digital

É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Declarações de exercícios anteriores

Vencido o prazo, a declaração da RAIS 2015 e as declarações de exercícios anteriores deverão ser declaradas pelo aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base. É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, pode ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatística do Trabalho do MTE em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

Prazo de guarda das informações

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

Penalidades

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado estará sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, conforme Art. 2º e 3º, Portaria GM/MTE 014/2006, alterada pela Portaria nº 688/2009.

Edição | 1602

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