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Rais 2017 – Ano Base 2016 | Relação Anual de Informações Sociais

Por meio da Portaria MTb nº 1.464/2016 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2016). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2016 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Estão obrigados a apresentação da RAIS: a) os empregadores urbanos e rurais; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal; e)  conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; e, g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Os estabelecimentos ou entidades que não mantiveram vínculos laborais ou que permaneceu inativo no ano-base deverá entregar a RAIS Negativa (on-line), preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual (artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006).

As declarações deverão ser enviadas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de RAIS – GDRAIS2016. O prazo para entrega de declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro e encerra-se no dia 17 de março de 2017. Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá encaminhar cópia do arquivo.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo (17 de março de 2017). O Recibo de Entrega deverá ser impresso, cinco dias úteis após a entrega da declaração, na opção "Impressão de Recibo".

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

A RAIS de exercícios anteriores deverão ser declaradas pelo aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base. É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, pode ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatística do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado estará sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, prevista na Lei nº 7.998/1990 (artigo 25), regulamentada pela Portaria MTE 014/2006 (artigo 2º e 3º), alterada pela Portaria MTE nº 688/2009.

Link para o Manual de Orientação da RAIS Ano-base 2016.

Edição: fevereiro | 2017

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