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Dirpf 2017 | Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017 dispõe sobre as normas e os procedimentos para a apresentação, pelas pessoas físicas residentes no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2017, com informações referentes ao ano-calendário de 2016. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os documentos e informações que serão utilizados.

Obrigatoriedade de apresentação

Estão obrigadas à apresentação da declaração, as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2016:

a) receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

c) obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) obtiveram receita bruta da atividade rural superior a R$ 142.798,50; e, que pretendam compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

e) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passaram, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontravam-se nessa condição em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda (Artigo 39, da Lei nº 11.196/2005).

Dispensa de apresentação da declaração

Ficam dispensadas de apresentação da declaração as pessoas físicas que:

a) tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total inferior a R$ 300 mil, e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil; e,

b) se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses previstas como obrigatórias, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possuam.

As pessoas físicas, ainda que desobrigadas, podem apresentar a declaração, desde que não tenha constado simultaneamente, em mais de uma declaração, como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016.

Opção pelo desconto simplificado

O declarante poderá escolher a forma de tributação de seus rendimentos, por meio do modelo completo ou simplificado. A melhor opção vai proporcionar maior restituição ou saldo menor de imposto a pagar.

Na opção pela declaração simplificada, as deduções admitidas na legislação tributária são substituídas pelo desconto padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitados a R$ 16.754,34. Este modelo é indicado para pessoas que possuem poucas deduções a fazer. Se o total das deduções exceder o limite de R$ 16.754,34, a melhor opção é o modelo completo.

É vedada a opção pela declaração simplificada, ao contribuinte que deseje compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior, devendo apresentar a declaração no modelo completo.

Forma de elaboração

A declaração deve ser elaborada, exclusivamente, com o uso de: a) computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2017, disponível no site da Secretara da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://rfb.gov.br; b) computador, mediante acesso ao serviço "Declaração IRPF 2017 on-line", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB, na Internet, com uso de certificado digital do contribuinte ou de seu representante com procuração eletrônica ou a procuração da IN RFB nº 944/2009; e, c) dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço 'Fazer Declaração" acessado por meio do aplicativo APP IRPF, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

Declaração pré-preenchida

O contribuinte pode utilizar a declaração pré-preenchida, desde que tenha apresentado a declaração do ano-calendário de 2015 e no momento da importação do arquivo, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB as informações relativas ao contribuinte referentes ao ano-calendário de 2016, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Será disponibilizado, pelo e-CAC, no site da RFB, na internet, um arquivo a ser importado para a declaração já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos, e dívidas e ônus reais.O acesso às informações do arquivo a ser importado dar-se-á somente com certificado digital. A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso. A declaração pré-preenchida não se aplica à declaração elaborada com a utilização do serviço "Fazer Declaração. 

Prazo e forma de apresentação

A declaração deve ser apresentada no período de 2 de março até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril de 2017, pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração, ou dos serviços 'Declaração IRPF 2017 on-line’ e 'Fazer Declaração' para os dispositivos móveis, tablets e smartphones.

Recibo de entrega

A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Utilização de certificação digital

Deve transmitir a declaração com utilização do certificado digital, o declarante que: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, isentos e não tributáveis, e, tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 10 milhões, respectivamente; ou, b) realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma seja superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total.

A declaração relativa a espólio, independente de ser inicial, intermediária ou final, que se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de uso de certificado digital, deve ser apresentada em mídia removivel a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital. 

A declaração com obrigação de uso do certificado digital e as declarações relativas a espólio não se aplica à declaração elaborada com o uso do serviço "Declaração IRPF 2017 on-line".

Apresentação depois do prazo

Depois do prazo de entrega (28 de abril de 2017), a declaração deve ser apresentada, pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador de Declaração; mediante utilizando dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”, na hipótese de apresentação de declaração original; ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. A transmissão da declaração depois do prazo, elaborada mediante utilização do PGD, pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão ReceitaNet, disponível no site da RFB.

Retificação da declaração

Caso sejam constatados erros, omissões ou inexatidões na declaração já entregue, poderá apresentar declaração retificadora pela Internet, mediante a utilização do PGD ou do  serviço “Retificação on-line”; ou, em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão da declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. Depois do prazo de entrega (28 de abril de 2017), não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.

A retificação tratada não se aplica à declaração com o uso dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”.

A transmissão da declaração retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponivel no site da RFB.

Declaração de bens e direitos

O declarante deve relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2015 e de 2016, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016.

Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2016, a inclusão de saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140; bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5 mil; e conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1 mil.

Dividas e ônus reais

Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2015 e de 2016, do declarante e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2016. Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2016, a inclusão de dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5 mil.

Multas

A entrega da declaração depois do dia 28 de abril de 2017, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Esta multa tem como valor mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Pagamento do imposto

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas, mensais e sucessivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50. O imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 28 de abril. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 28 de abril até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

É facultado ao declarante, antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que será necessário apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento. ou ampliar o número de quotas inicialmente previsto na declaração, até o vencimento da última quota pretendida, mediante declaração retificadora ou alteração feita diretamente no site da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF".

O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante transferência eletrônica de fundos, Darf, ou débito automático em conta corrente bancária.

O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10 deve ser adicionado ao imposto correspondente de exercícios subsequentes, até que seu total se igual ou superior ao valor de R$ 10, quando então deve ser pago no prazo estabelecido na legislação pare este último exercício.

Por fim, entendemos que é importante planejar no decorrer deste ano, as ações para o ano seguinte, no sentido de prevenir riscos e beneficiar-se da situação de regularidade fiscal.

Edição: abril | 2017

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