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Sped ECF 2017 | Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Apresentação

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 destina a todas as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, com o objetivo de integrar as informações contábeis e fiscais que influenciem na composição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).

Sociedades em Conta de Participação

No caso de pessoas jurídicas sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser preenchida e transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva, cada SCP terá de entregar a sua.

O que informar

Devem ser informadas na ECF todas as operações que influenciem na composição da base cálculos e na apuração do IRPJ e da CSL. A ECF possibilita às empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) a utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. A ECF possibilita também a recuperação dos saldos finais da ECF anterior.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Laulur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento dos saldos de um ano para outro.

Pessoas jurídicas dispensadas

Estão dispensadas da apresentação da ECF as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e, às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias prevista na legislação específica.

Prazo de entrega

A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Em relação ao ano-calendário de 2016, o prazo se encerra no dia 31/07/2017.

Assinatura digital

A ECF deve ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido do tipo A1 ou A3 a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. Para assinar por meio de procuração é necessário que a procuração eletrônica esteja cadastrada no e-CAC.

Situações especiais

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento. A obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de entrega da ECF será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Retificação

Poderá ser feito a remessa de arquivo em retificação ao anterior, desde que observado a permissão, as regras e prazos estabelecidos pela RFB, bem como o prazo prescricional de 5 anos. Como há controle de saldos, caso haja eventual retificação da ECF de anos anteriores deverá ocorrer a retificação de todos os anos posteriores já transmitidos, e a retificação de arquivos já transmitidos deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado.

Penalidades

A não apresentação da ECF no prazo fixado ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação, ao infrator, de multas às pessoas jurídicas tributadas pelo:

a) lucro real: 

a.1) que deixarem de apresentar ou apresentarem a ECF em atraso sujeitam-se a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fraça, do lucro líquido antes do IRPJ e CSL, no período a que se refere a escrituração, limitada a 10%, observando-se o limite de:

a.1.1) R$ 100.000,00, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;

a.1.2) R$ 5.000.000,00, para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese da letra “a.1.1”;

a.2) no caso de omissão, inexatidão, incorreção na ECF, a multa será de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto;

a.3) sem prejuízo das multas supramencionadas, aplica-se o disposto no artigo 47 da Lei nº 8.981/1995 (arbitramento do lucro) à pessoa jurídica que não escriturar a ECF de acordo com as disposições da legislação tributária;

b) lucro presumido, lucro arbitrado, imunes ou isentas:

b.1) a não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro presumido, lucro arbitrado ou entidades imunes ou isentas nos prazos fixados acarretará a aplicação, ao infrator, das multas a seguir:

b.1.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b.1.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

b.2) a apresentação da ECF com informações incorretas, incompletas ou omitidas sujeita o infrator à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

Consistência das informações

Por fim, a ECF reúne evidências que comprovam toda a base de cálculo do IRPJ e da CSL. A consistência das informações vai proporcionar quando do rastreamento mais eficácia e agilidade à fiscalização. Devido à complexidade das informações contidas na ECF recomendamos o uso de sistema contábil e de gestão adequado ao que exige o manual da ECF e o estudo de todos os detalhes para diminuir o risco de inconsistência de dados e inclusão na malha fina.

Edição | 1707

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