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Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Pessoas Físicas

 A Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 que aprovou o modelo e a instruções para preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido pela pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física, rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário de 2016, ainda que em um único mês. Ele deverá ser utilizado pela pessoa física beneficiária dos rendimentos como suporte para o preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido pela Instrução Normativa, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

O comprovante deve ser fornecido até o dia 28/02/2017, ou por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, se esta ocorrer primeiro. No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tiver solicitado até o dia 15/01/2017.

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este tiver ocorrido antes do prazo (dia 28/02/2017).

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte, no ano-calendário de 2016, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares.

A fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou fornecer, com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento. Se prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1.416/2013 aprovou os leiautes do Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. Observa-se que o fornecimento do comprovante eletrônico de rendimentos não desobriga a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, objeto deste estudo, e do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoas Físicas e Jurídicas decorrentes de Aplicações Financeiras previsto na Instrução Normativa SRF nº 698/2006.

 Edição | 1702

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