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Contrato de Franquia | Franquia empresarial (franchising)

O sistema de franquias tem se apresentado uma tendência mundial e um crescente desenvolvimento no Brasil onde os empreendedores buscam estratégias inovadoras por meio de parcerias e alianças empresariais.

De acordo com a Lei nº 8.955/1994 a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos e serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

A concessão para uso ou exploração de marcas e patentes é elemento essencial do contrato de franquia empresarial. Por este tipo de contrato, o franqueador concede ao franqueado a licença para utilizar a marca, expressão, sinal de propaganda, patente, tecnologia e conhecimentos específicos de negócios. Esse conhecimento pode estar relacionado ao modo como o franqueado deverá instalar o seu negócio, projeto arquitetônico, treinamento, controles dentre outros.

O contrato pode abranger também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador com a finalidade de facilitar a operacionalização do negócio. O direito de uso ou exploração da marca ou patente deve estar associado ao direito de distribuição de produtos, mercadorias ou serviços, de forma que atinja maiores áreas de comercialização com menos custo operacional.

Preço e prazo da franquia

Quanto ao preço pago pelo franqueado para que possam utilizar de todo o sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador merece especial atenção, pois, poderá compreender uma entrada inicial e de parcelas mensais calculadas sobre o faturamento, ou de outras formas denominadas royalties ou assistência técnica. Como pode haver grande investimento de capital neste tipo de operação é preciso considerar no prazo o tempo suficiente para que haja o retorno do capital investido e o lucro previsto. Portanto, o prazo de duração é fator decisivo nos contratos de franquia.

Territorialidade e exclusividade

Também se deve discutir a localização, que é local onde o franqueado se estabelece, devendo haver estudos minuciosos, encarando o ponto comercial sob todos os aspectos, como facilidade de estacionamento, vizinhança, transportes, acesso etc. A territorialidade e sua delimitação também são essenciais para que se saiba onde o franqueado possa atuar. Pode ser uma região, cidade, parte de uma cidade, etc. Acordado o território, o franqueado tem exclusividade no uso da marca e na aquisição dos bens e produtos do franqueador ou de empresas por ele licenciadas.

Adoção da arbitragem

Já os conflitos advindos da relação entre franqueador e franqueado pode ser resolvida por meio da adoção do instituto de arbitragem. Para utilização deste instituto é necessário que o contrato possua cláusula compromissária que se consubstancie, e um contrato preliminar para a realização de compromisso futuro de resolução de pendência por meios de árbitros.

Inexistência de vínculo empregatício

As empresas franqueadoras e franqueadas são independentes uma das outras, constituindo pessoas jurídicas distintas, portanto, não havendo vínculo empregatício entre elas.

Formalidade do contrato

O contrato de franquia deve ser sempre por escrito e assinado na presença de duas testemunhas, tendo validade independente de ser levado para registro perante cartório ou órgão público.

Circular de oferta de franquia

A formalização do contrato deverá ser procedida do fornecimento ao interessado de uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível. A circular deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Anulação do contrato

Na hipótese de não observância do prazo de 10 dias para fornecimento da circular, ou se o franqueador veicular informações falsas em sua circular, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a titulo de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos.

Edição | 1709

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