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Dmed 2016 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009, alterada pelas as Instruções Normativas RFB nºs 1055/2010 e 1100/2010, 1125/2011 e 1136/2011 e 1596/2015. Nela deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Obrigatoriedade de entrega

São obrigadas a apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda, as prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

São operadoras de planos privados de assistência à saúde as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a operar planos privados de assistência à saúde.

São considerados serviços de saúde para os fins desta declaração, os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental.

Os profissionais liberais prestadores de serviços médicos e de saúde estão obrigados à apresentação da declaração, caso se equipare a pessoa jurídica. Não se equiparam a pessoa jurídica, para fins da entrega da declaração, o médico de qualquer especialidade, o dentista, o psicólogo, o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vinculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam atividades e empreguem auxiliares, sem qualificação profissional na área, para atender apenas as tarefas de apoio.

Se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, mas apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, de forma sistemática e habitual, mas sob a responsabilidade de todos os profissionais, mesmo que de formações profissionais distintas, em que cada um deles receba, de forma individualizada, o valor correspondente à prestação do seu respectivo serviço, não fica configurada a equiparação a pessoa jurídica.

Porém, se a prestação de serviços for realizada por mais de um profissional, todos de idêntica formação, sistemática, habitual e sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1º do artigo 150 do RIR/1999, por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros. Nessa hipótese, se os profissionais são de formações profissionais distintas, não fica configurada a equiparação se a atividade desenvolvida pelos demais é de mero auxílio à atividade do profissional que exerce a atividade principal. Assim, a análise da equiparação, nos casos que envolvem mais de um profissional, há que ser realizada no caso concreto de modo a se verificar o grau de relevância da atividade desenvolvida pelo profissional auxiliar em relação à do principal.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica ou equiparada, contendo as informações relativas a todos os estabelecimentos, em meio digital, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem as informações. A Dmed 2016, com informações referentes ao ano-calendário de 2015, deverá ser entregue até as 23h59min59s, horário de Brasília, até o dia 31 de março de 2016. A assinatura digital é obrigatória para transmissão da declaração, exceto para as optantes pelo Simples Nacional.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão, cisão total ocorrida no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa ao ano-calendário de 2016 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o dia 31 de março de 2016.

Declaração retificadora

Para alterar declaração anteriormente apresentada será necessário apresentar a declaração retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto as que o declarante pretenda excluir, e toda as informações a serem adicionadas.

Dispensa da entrega da declaração

Estão dispensadas de apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde: inativas; ativas que não tenham prestado os serviços supramencionados; ou, que, tendo prestado tais serviços, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.

Penalidades

A não apresentação da declaração no prazo estabelecido ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a pessoa jurídica obrigada as seguintes multas:

a) por apresentação extemporânea:

a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

b) por entrega da declaração com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

b.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Edição | 1603

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